| Projeto: |
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PL 826 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-826/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0826-2017 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO CONTRA FURTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DE MUNÍCIPES USUÁRIOS DO SISTEMA ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO, "ZONA AZUL", QUE TIVEREM SEU BEM FURTADO OU DANIFICADO DURANTE SUA UTILIZAÇÃO |
| Assunto: |
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APOLICE DE SEGURO / BOLETIM DE OCORRENCIA / COMPROVACAO / CONTRATACAO / DANOS / ESTACIONAMENTO / FURTO / INDENIZACAO / LOGRADOURO PUBLICO / PMSP / PRAZO / REEMBOLSO / SEGUROS / SINISTRO / VALOR / VEICULOS / VIA PUBLICA / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0805-2018
ver documento ADM0064-2019
ver documento ECON1650-2019
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| Tramitação: |
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| PROC-CMSP | Recebido em 29/11/2017 | Encaminhado em 21/02/2018 | | CCJ | Recebido em 21/02/2018 | Encaminhado em 07/06/2018 | | ADM | Recebido em 07/06/2018 | Encaminhado em 21/03/2019 | | ECON | Recebido em 21/03/2019 | Encaminhado em 26/09/2019 | | FIN | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | FIN | Recebido em 22/02/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 834/2021 de 26/10/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 18/11/2021 atraves do(a) 6010.2021/0003718-6, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1072/2021
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